Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor 5° Edição

Há mais de 25 anos exercendo um papel fundamental na sociedade, o Código de Defesa do Consumidor passou por algumas mudanças e melhoramentos ao longo do tempo, já que a economia e as relações de consumo sofreram transformações por conta dos avanços tecnológicos, novas tendências de comportamento e estilo de vida. Cada vez mais adequado e essencial para evitar abusos e valorizar a transparência e equilíbrio do comércio, Procons, Entidades Civis, Defensoria Pública, Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor se mantêm totalmente alerta para cumprir cada linha presente nesta legislação.

O que é?

O Código de Defesa do Consumidor no Brasil é uma legislação que protege os direitos dos consumidores. Ele abrange direitos básicos do consumidor, proíbe práticas abusivas e publicidade enganosa, estabelece a responsabilidade dos fornecedores por produtos e serviços defeituosos, regula contratos de consumo, facilita o acesso à justiça e define sanções para práticas abusivas.