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Visão Jurídica - Código de Defesa do Consumidor
7897763452138

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Descrição

Visão Jurídica - Código de Defesa do Consumidor

Todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do País devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos clientes. É o que determina a Lei 12.291, de 21 de julho de 2010, que já está em vigor. Aquele estabelecimento que desobedecer à lei será multado em até R$ 1.064,10. Neste livro, o leitor encontra o texto do Código de Defesa do Consumidor na íntegra, além da indicação de entidades civis de proteção e defesa do consumidor, com endereço e telefone, reforçando a transparência na relação entre fornecedores e clientes.

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