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Código de Defesa do Consumidor - KIT com 10 exemplares
13184

Código de Defesa do Consumidor - KIT com 10 exemplares
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Disponibilidade

Produto IndisponívelPrazo de entrega válido para pedidos feitos até as 22h00 com cartão de crédito e aprovado na primeira tentativa.

Descrição

KIT com 10 exemplares


Com o decreto da lei 12.291, que entrou em vigor no dia de 21 de julho de 2010, é obrigatório que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do país tenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em um local visível e de fácil acesso aos clientes. O estabelecimento que desobedecer a lei será multado.

Este livro traz a versão mais atual do Código de Defesa do Consumidor. Nele, você encontra a lei que estabece os direitos do consumidor; endereços e telefones das entidades de defesa do consumidor, incluindo Procons; análise feita por um advogado sobre o direito do consumidor brasileiro; esclarecimento de dúvidas sobre o código; e muito mais.

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Especificações

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